Plano Nacional de Turismo 2018-2022

DECRETO Nº 9.791, DE 14 DE MAIO DE 2019 Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de…

Debatedores cobram políticas públicas em favor do empreendedorismo

A persistência dos obstáculos ao empreendedorismo e à inovação no Brasil foi alvo de críticas dos debatedores em audiência pública interativa promovida nesta quarta-feira (24) pela Comissão Senado do Futuro. Os especialistas mostraram preocupação com a posição desfavorável do país em índices internacionais de inovação e cobraram políticas públicas de aumento da eficiência. A proposta…

Despacho gratuito de carrinho de bebê em aviões será analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor

Projeto que garante o direito de despachar gratuitamente carrinho de bebê ou bebê-conforto sem que esses equipamentos sejam incluídos na franquia de bagagem (PLC 31/2017) é um dos itens na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta terça-feira (23), às 11h30. Da deputada Flávia Morais (PDT-GO), a…

Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral…

Plenário aprova assistência odontológica obrigatória para pacientes internados

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto decorrente da Medida Provisória 859/2018 que regulamentou pontos pendentes relativos aos empréstimos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às Santas Casas e hospitais filantrópicos. Por trazer mudanças com relação ao texto original, o PLV 3/2019 segue para a sanção presidencial. O texto foi analisado…

LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Vigência Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio…

LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Mensagem de veto Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro…